Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao control...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.

Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a responsabilização solidária do fornecedor ou prestador de serviços e do agente público responsável.