O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCM RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q411613•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, ?quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,...?, não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,

autorizar, excepcionalmente, a divulgação do valor do orçamento público referencial antes do legalmente previsto, caso todas as propostas fiquem acima do preço máximo.

a regra é inaplicável a esse regime, que tramita em segredo absoluto, tendo em vista que o orçamento é sigiloso, sendo necessário abrir nova licitação caso nenhum licitante alcance o valor máximo a que se dispõe a pagar a Administração.

é imprescindível manter o sigilo do valor do orçamento público até o fim da contratação, diferentemente do pregão, em que o valor é divulgado desde o início para facilitar a fase de lances.

por conveniência e oportunidade da Administração pública, é possível divulgar, desde a abertura, o valor do orçamento público, para que não sejam iniciadas licitações que resultem frustradas, com dispêndio inútil de tempo e recursos públicos.

o orçamento é fechado ao público, mas é passível de ser informado aos licitantes, embora esses não tenham conhecimento dos valores das propostas apresentadas pelos concorrentes.

Questões Relacionadas

Q412100•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
UFPA PA•
Assistente Administrativo

A Gráfica da UFPA solicitou à Diretoria de Compras e Serviços (DCS) a aquisição de uma impressora a laser colorida, para atender a suas demandas de impressão de documentos, com alta qualidade. O valor dessa impressora varia de R$ 6.500,00 a R$ 8.000,00. Em relação a essa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

A modalidade concorrência não poderá ser utilizada.

A modalidade tomada de preço só poderia ser utilizada caso a opção fosse pela aquisição da impressora de R$ 8.000,00.

A inexigibilidade de licitação se aplica para essa aquisição.

Por tratar-se de produto de informática, não se aplica a modalidade pregão.

É possível a utilização da dispensa de licitação.

Q412161•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
CRF DF•
Administrador

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.

Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.

A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.

Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

Q410159•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
CODATA PB•
Assistente de Administração

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:

dispensa de licitação.

inexigibilidade de licitação.

modalidade pregão eletrônico.

modalidade concorrência pública.

dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.

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