“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria A) dos poderes implícitos. B) das razões de validação. C) dos motivos determinantes. D) dos motivos de fato e de direito. E) da conformação da vontade administrativa.

“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos moti...

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