Questões Direito Administrativo Serviço Público

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípio...

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Q411632 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da isonomia, o prestador de serviço público não pode estabelecer tratamento diferenciado, de qualquer espécie, entre os usuários.
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