Questão: Compreende determinação estatal imprevisível, que não se rel...

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ID: 411653•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
IBFC•
INEP•
Técnico em Informações Educacionais I

Compreende determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato, mas onera, reflexa e substancialmente a sua execução; configura álea administrativa extraordinária e extracontratual:

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Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico-financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que

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Contratos Administrativos•
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À luz da Lei Federal nº 8.666/93, responda à próxima questão.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

De acordo com o art. 78, é correto afirmar:

ID: 411653•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•IBFC•INEP•Técnico em Informações Educacionais I

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