O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que ...

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros re...

Q411671 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • UFRJ • UFRJ • Administrador

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)” Dos dispositivos do RJU adiante mencionados, indique aquele que guarda relação direta com a idéia democrática de igualdade que informa o texto constitucional, a exemplo do que consta do artigo mencionado:

a) As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de coniança.
c) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
d) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
e) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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Questões sobre Direitos e Vantagens

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Q412138 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão
- a) não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
- b) não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
- c) retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
- d) retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
- e) retroagirão à data do ato impugnado.
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Q411930 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.

Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido servidor estará sujeito à demissão, visto que suas faltas configuram inassiduidade habitual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411896 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens seguintes, referentes aos direitos e vantagens do servidor.

Considere que determinado servidor público se ausente do país, devidamente autorizado, para realizar estudo no exterior pelo período de quatro anos e que, no mês seguinte ao de seu regresso, sem ressarcir as despesas decorrentes de seu afastamento, requeira licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, se não houver inconveniência para o serviço, o referido servidor fará jus à licença, ficando dispensado do ressarcimento, o que não ocorreria caso requeresse exoneração.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q411857 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto
Ivani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de recursos humanos, foi convidada para coordenar um programa de capacitação e aperfeiçoamento de servidores de determinado Estado da federação. De acordo com o regime jurídico a que se submete, estabelecido na Lei nº 8.112/90, referida servidora poderá
- a) ser nomeada para cargo em comissão federal e colocada à disposição do Estado interessado, sem ônus para o ces- sionário.
- b) ser colocada em disponibilidade remunerada e cedida, sem ônus, para o Estado interessado, mediante convênio.
- c) ter o seu cargo transferido, em caráter temporário, para o Estado interessado, mantidas as condições remuneratórias ori- ginais.
- d) solicitar readaptação para ser nomeada em cargo efetivo junto ao Estado interessado, desde que presentes os mesmos re- quisitos de investidura do cargo de origem.
- e) ser cedida para o Estado interessado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o ente ces- sionário.
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5

Q411833 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • FCC • CNMP • Técnico de Segurança Institucional
O auxílio moradia
- a) será concedido ao servidor mesmo na hipótese de outra pessoa que resida com o servidor esteja recebendo o referido auxílio, exceto se cônjuge.
- b) cessará imediatamente no caso de falecimento ou exoneração.
- c) cessará imediatamente no caso de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
- d) começará a ser pago no prazo mínimo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
- e) possui valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
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6

Q411796 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
- a) é concedida sem prejuízo da respectiva remuneração do servidor.
- b) se pode dar após cada quinquênio de efetivo exercício.
- c) é concedida no interesse da Administração.
- d) se dá com o afastamento do exercício do cargo efetivo.
- e) tem, como prazo máximo, o período de dois meses.
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7

Q411792 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • FCC • TRT 3a • Técnico Judiciário
Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é 17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, deverá compensar as duas horas até o
- a) mês de julho de 2015.
- b) último dia útil de maio de 2015.
- c) mês de junho de 2015.
- d) último dia útil do ano de 2015.
- e) mês de agosto de 2015.
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Q411758 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • FCC • Assembléia Legislativa PB • Analista Legislativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por
- a) trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
- b) bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
- c) trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
- d) semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
- e) semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.
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9

Q411722 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • UFRJ • UFRJ • Administrador
O Título III do RJU trata Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos federais. Nesse contexto, foram publicadas na grande imprenssa, entre 02 e 04 de junho de 2013, matérias das quais reproduzimos trechos nos textos 1 e 2 a seguir: TEXTO 1 “Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) (....) abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação (...) Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu (...) Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004. TEXTO 2 O Conselheiro (...) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu ontem, por liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para magistrados aposentados e em atividade em oito estados do país, além de pensionistas dos tribunais (...).” Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que igura dispositivo NÃO previsto no Capítulo I desse Título (Do Vencimento e da Remuneração):
- a) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- b) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- c) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- d) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
- e) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma deinida em regulamento.
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Q411717 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.
- a) Certo
- b) Errado
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