Quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes ent...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q411742•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude à uma distribuição de funções, para que seja promovida uma sequência de autoridade progressiva, estrutura que viabilizará a ordenação harmônica de atuações, agregada a possibilidade de fiscalização e correção de eventuais irregularidades, trata-se da descrição do poder

discricionário da administração, que tem a função de gestão, com esfera de decisão fundada exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade para organização administrativa.

disciplinar, que se aplica às relações jurídicas ou não jurídicas travadas pela Administração pública, com vistas ao incremento de controle.

de polícia, cujo conteúdo contemporâneo não traz mais o sentido de limitação a direitos e garantias individuais.

hierárquico, intrínseco à organização administrativa e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções administrativas.

regulamentar, que constitui verdadeira competência normativa originária para organização da administração, possibilitando não só a estruturação das atividades, mas também a reestruturação de pessoal, com criação e extinção de cargos e empregos visando ganho de eficiência e economicidade.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto