Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O fato do príncipe é uma expressão utilizada no Direito Administrativo para designar uma alteração unilateral promovida pela Administração Pública que impacta a execução do contrato, como uma mudança legislativa que aumenta impostos sobre os bens fornecidos.
Nesse caso, a publicação da lei que aumentou os impostos durante a execução do contrato configura uma interferência da Administração que não estava prevista inicialmente e que onera o contratado, justificando a revisão do contrato para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
As alternativas b) caso fortuito e c) força maior referem-se a eventos imprevisíveis e inevitáveis, geralmente externos à Administração, como desastres naturais, que não se aplicam aqui.
A alternativa d) fato da administração é um conceito mais amplo, mas o termo específico para alteração legislativa que impacta o contrato é fato do príncipe.
A alternativa e) interferência imprevista é vaga e não é o termo técnico correto para essa situação.
Portanto, a revisão do contrato se baseia na ocorrência do fato do príncipe, conforme previsto na doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nesse caso, a publicação da lei que aumentou os impostos durante a execução do contrato configura uma interferência da Administração que não estava prevista inicialmente e que onera o contratado, justificando a revisão do contrato para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
As alternativas b) caso fortuito e c) força maior referem-se a eventos imprevisíveis e inevitáveis, geralmente externos à Administração, como desastres naturais, que não se aplicam aqui.
A alternativa d) fato da administração é um conceito mais amplo, mas o termo específico para alteração legislativa que impacta o contrato é fato do príncipe.
A alternativa e) interferência imprevista é vaga e não é o termo técnico correto para essa situação.
Portanto, a revisão do contrato se baseia na ocorrência do fato do príncipe, conforme previsto na doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.