Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
O parecer técnico solicitado por um servidor público para subsidiar sua tomada de decisão, quando adotado como fundamento para essa decisão, passa a integrar o ato administrativo decisório. Isso ocorre porque o parecer, ao ser utilizado como base para a decisão, torna-se parte da motivação do ato, que é um dos elementos essenciais dos atos administrativos. A motivação deve explicitar as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato, conforme estabelece o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, o parecer que fundamenta a decisão é essencial para a validade e eficácia do ato administrativo resultante.
O parecer técnico solicitado por um servidor público para subsidiar sua tomada de decisão, quando adotado como fundamento para essa decisão, passa a integrar o ato administrativo decisório. Isso ocorre porque o parecer, ao ser utilizado como base para a decisão, torna-se parte da motivação do ato, que é um dos elementos essenciais dos atos administrativos. A motivação deve explicitar as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato, conforme estabelece o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, o parecer que fundamenta a decisão é essencial para a validade e eficácia do ato administrativo resultante.