Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Ato administrati...

Responda: No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos...

Q411769 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
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