A atividade lícita da Administração Pública que importa na restrição de direitos...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso CAERD RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q411790•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNCAB•
CAERD RO•
Analista de Gestão

A atividade lícita da Administração Pública que importa na restrição de direitos individuais a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos caracteriza o que se denomina poder:

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Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Q406756•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.

interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.

apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.

multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.

interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

Q395364•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:

disciplinar do Estado;

hierárquico do Estado;

de polícia do Estado;

de punir do Estado.

Q394046•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

Q398247•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo Classe A

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

Certo

Errado

Q398044•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Inspetor

A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

Q404799•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder

discricionário e de polícia.

discricionário e de império.

disciplinar e hierárquico.

regulamentar e de polícia.

vinculado e de gestão.

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