Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os i...

Responda: No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agent...


1Q411802 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
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