Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviç...

Responda: Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no R...


1Q411847 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.
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