Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

✂️ b) Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

✂️ c) Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

✂️ d) Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

Responda: Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.