Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q411851•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•
Agente de Controle Externo

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q411851•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CONSULPLAN•Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•Agente de Controle Externo

Q411851•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•
Agente de Controle Externo