Questões Direito Processual Penal
Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal. ...
Responda: Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal. Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão ...
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Por Antonio Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Não há nulidade no inquérito policial, sendo que o habeas corpus permite o trancamento (na fase do inquérito policial), já a fase de arquivamento ocorre em fase posterior, em ação penal.
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