O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação. A) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse. B) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado. C) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente. D) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. E) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

B) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na d...

Responda: O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

1Q411876 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

✂️ a) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.
✂️ b) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
✂️ c) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.
✂️ d) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
✂️ e) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.