Questões Direito Administrativo Parte Geral

A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública,...

Responda: A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir. I – A Lei nº 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos co...


1Q411890 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir.

I – A Lei nº 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.

II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.

III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fi ns lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.

É correto APENAS o que se afirma em

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.