Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências regulad...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.