As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

É vedado o contrato verbal com a Administração.

A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.