Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu terr...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Departamento Estadual de Trânsito MA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q411951•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Analista de Trânsito•
2018

Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível

pleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para instalação da unidade de saúde.

demandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.

requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade.

que o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem ainda que não haja concordância do ente político proprietário.

solicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.

Questões Relacionadas

Q397974•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.

A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.

Os cemitérios públicos são bens de uso comum.

Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.

Q411950•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
IBEG•
IPREVI ES•
Procurador Previdenciário

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

Q28682•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade.
(2) Imprescritibilidade.
(3) Impenhorabilidade.

( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

2, 1, 3

1, 2, 3

2, 3, 1

1, 3, 2

Notificações

Nada por aqui