Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública,...

Questão de Direito Administrativo da banca FUMARC aplicada no concurso Companhia Energética de Minas Gerais MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q411983•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação pres-cinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interes-ses individuais.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018