Sobre a extinção de direitos e poderes entre o particular e a Fazenda Pública...

a) O prazo de prescrição da pretensão da ação que visa a reparação civil do particular em face da Administração Pública é de 3 (três) anos.

b) Somente quando a infração disciplinar também tipificada como crime estiver sendo apurada em inquérito ou ação penal é que se aplicará o prazo prescricional da legislação penal.

c) A ação de desapropriação indireta do particular em face da Administração Pública prescreve em 20 (vinte) anos, em analogia ao decurso do prazo de usucapião extraordinário da lei civil.

d) A figura da prescrição administrativa intercorrente, embora tenha previsão doutrinária, deve ter sua aplicação afastada dos procedimentos administrativos, ante a ausência de previsão em normas específica, evitando que se inviabilize o poder de autotutela da Administração Pública.