Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie
Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I As auta...
Responda: Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por l...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada item para entender o que está correto ou incorreto.
Item I: Afirma que as autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, mas que estão submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta. Isso está incorreto, pois as autarquias, embora criadas por lei e com personalidade jurídica própria, não estão submetidas ao controle hierárquico da administração direta, mas sim ao controle administrativo, que é diferente do hierárquico. O controle hierárquico implica subordinação direta, o que não ocorre com as autarquias, que possuem autonomia administrativa.
Item II: Diz que as sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal para o desempenho de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. Isso está correto. Essas entidades possuem personalidade jurídica de direito privado, são criadas por autorização legal e atuam em atividades econômicas ou prestação de serviços públicos, conforme previsto na Constituição Federal, artigos 173 e 175.
Item III: Afirma que por meio da contratação de consórcios públicos podem ser constituídas associações públicas para realização de objetivos comuns, adquirindo personalidade jurídica de direito público e integrando a administração indireta dos entes federativos consorciados. Isso está correto, conforme a Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos, que são associações públicas com personalidade jurídica de direito público e integram a administração indireta.
Item IV: Afirma que órgãos públicos, por serem entes despersonalizados, não detêm capacidade processual para defesa de suas prerrogativas e competências. Isso está incorreto. Embora os órgãos sejam entes despersonalizados, eles atuam por meio da pessoa jurídica a que pertencem, que detém capacidade processual. Portanto, os órgãos públicos podem atuar em processos judiciais por meio da pessoa jurídica a que pertencem.
Portanto, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada: alternativa c).
Vamos analisar cada item para entender o que está correto ou incorreto.
Item I: Afirma que as autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, mas que estão submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta. Isso está incorreto, pois as autarquias, embora criadas por lei e com personalidade jurídica própria, não estão submetidas ao controle hierárquico da administração direta, mas sim ao controle administrativo, que é diferente do hierárquico. O controle hierárquico implica subordinação direta, o que não ocorre com as autarquias, que possuem autonomia administrativa.
Item II: Diz que as sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal para o desempenho de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. Isso está correto. Essas entidades possuem personalidade jurídica de direito privado, são criadas por autorização legal e atuam em atividades econômicas ou prestação de serviços públicos, conforme previsto na Constituição Federal, artigos 173 e 175.
Item III: Afirma que por meio da contratação de consórcios públicos podem ser constituídas associações públicas para realização de objetivos comuns, adquirindo personalidade jurídica de direito público e integrando a administração indireta dos entes federativos consorciados. Isso está correto, conforme a Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos, que são associações públicas com personalidade jurídica de direito público e integram a administração indireta.
Item IV: Afirma que órgãos públicos, por serem entes despersonalizados, não detêm capacidade processual para defesa de suas prerrogativas e competências. Isso está incorreto. Embora os órgãos sejam entes despersonalizados, eles atuam por meio da pessoa jurídica a que pertencem, que detém capacidade processual. Portanto, os órgãos públicos podem atuar em processos judiciais por meio da pessoa jurídica a que pertencem.
Portanto, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada: alternativa c).
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