A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva: A) A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema cons-titucional de divisão de funções. B) As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado. C) O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto. D) Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.

D) Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.

Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte ass...

Responda: A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

1Q411997 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

✂️ a) A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema cons-titucional de divisão de funções.
✂️ b) As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.
✂️ c) O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.
✂️ d) Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.