No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administr...

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função ad...


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No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a
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  • Fabíola Martins
    Fabíola Martins
    11/02/2012 • 02:28
    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
    V - divulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  • Jairo Cezar de Araújo
    Jairo Cezar de Araújo
    02/02/2013 • 15:04
    "é vedado o sigilio" mais ainda assim o gabarito aponta c como correta.
  • Rodrigo de Souza Baptista
    Rodrigo de Souza Baptista
    21/08/2014 • 13:34
    1) No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a
    a) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
    b) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
    c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
    d) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
    e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

    Resposta correta letra (c): De acordo com o art.46 do processo administrativo os interessados tem direitos a vista do processo e a obter cópias e certidões porém existem documentos protegidos por sigilo ou pelo direito a privacidade, documentos de terceiros.
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    03/01/2018 • 18:55
    Art. 2o
    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  • Amanda Ribeiro
    Amanda Ribeiro
    30/09/2024 • 13:57
    c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, (vedado o sigilo): incorreto, pois:
    V - divulgação oficial dos atos administrativos, (ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição);
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