No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administr...
No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função ad...
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Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
V - divulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Jairo Cezar de Araújo
02/02/2013 • 15:04
"é vedado o sigilio" mais ainda assim o gabarito aponta c como correta.
Rodrigo de Souza Baptista
21/08/2014 • 13:34
1) No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a
a) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
d) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Resposta correta letra (c): De acordo com o art.46 do processo administrativo os interessados tem direitos a vista do processo e a obter cópias e certidões porém existem documentos protegidos por sigilo ou pelo direito a privacidade, documentos de terceiros.
Brunno Lacerda Salera
03/01/2018 • 18:55
Art. 2o
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
Amanda Ribeiro
30/09/2024 • 13:57
c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, (vedado o sigilo): incorreto, pois:
V - divulgação oficial dos atos administrativos, (ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição);
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