Assinale a alternativa que indica corretamente a característica do bem público que consiste na impossibilidade de o bem público ser gravado ou ofertado em garantia em favor de terceiro.
Assinale a alternativa que indica corretamente a característica do bem público q...
Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso Centrais Elétricas de Santa Catarina SC (2018). Confira a resolução completa abaixo: