Por Dawson Alves em 03/03/2023 00:18:03
Gabarito: ERRADO.
Para solucionar a questão, bastaria o candidato saber que o caso concreto trata do exercício do poder de polícia.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 78, estabelece que “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Destarte, difere-se do poder disciplinar, conforme ensinamentos de Fernanda Marinela. Vejamos:
“O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade.” (Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.)
Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.
Para solucionar a questão, bastaria o candidato saber que o caso concreto trata do exercício do poder de polícia.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 78, estabelece que “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Destarte, difere-se do poder disciplinar, conforme ensinamentos de Fernanda Marinela. Vejamos:
“O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade.” (Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.)
Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.