Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por ...
Responda: Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa. Com referência a essa situação hipotét...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda o prazo para a Administração Pública anular atos administrativos que ela própria emitiu, quando estes contêm vícios que os tornam ilegais. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o artigo 54 estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Portanto, a afirmação de que o direito da administração pública de anular o ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos está correta, conforme o entendimento dos tribunais superiores e a legislação aplicável.
A questão aborda o prazo para a Administração Pública anular atos administrativos que ela própria emitiu, quando estes contêm vícios que os tornam ilegais. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o artigo 54 estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Portanto, a afirmação de que o direito da administração pública de anular o ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos está correta, conforme o entendimento dos tribunais superiores e a legislação aplicável.
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