Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas para o exercício da função pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido e correto até que se prove o contrário, ou seja, presume-se que foi praticado conforme a lei e os princípios administrativos.
A imperatividade refere-se ao poder do ato administrativo de impor obrigações ou restrições aos administrados, independentemente de sua concordância, pois decorre do poder público.
A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração Pública executar diretamente o ato, sem necessidade de autorização judicial, quando a lei permitir, garantindo a efetividade e rapidez na atuação estatal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois esses são, de fato, atributos clássicos dos atos administrativos conforme a doutrina e a jurisprudência brasileiras.
Os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas para o exercício da função pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido e correto até que se prove o contrário, ou seja, presume-se que foi praticado conforme a lei e os princípios administrativos.
A imperatividade refere-se ao poder do ato administrativo de impor obrigações ou restrições aos administrados, independentemente de sua concordância, pois decorre do poder público.
A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração Pública executar diretamente o ato, sem necessidade de autorização judicial, quando a lei permitir, garantindo a efetividade e rapidez na atuação estatal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois esses são, de fato, atributos clássicos dos atos administrativos conforme a doutrina e a jurisprudência brasileiras.