Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar: A) a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade. B) demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial. C) é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração. D) a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.

B) demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

Responda: Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

1Q412058 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.
✂️ b) demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.
✂️ c) é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.
✂️ d) a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.