Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta. A) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem. B) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. C) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário. D) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida. E) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disc...

Responda: Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

1Q412067 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Administrador, IFTO, 2017

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
✂️ b) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
✂️ c) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
✂️ d) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
✂️ e) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.