Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A anulação do ato admin...
Responda: Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer judicialmente.
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Por DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA em 31/12/1969 21:00:00
Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
ESTA QUESTÃO ESTÁ MAL FORMULADA . A AFIRMAÇÃO ACIMA É VERDADEIRA
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