No que se refere ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:
✂️ A) Ordem, consentimento, fiscalização e sanção representam a sequência correta do ciclo de polícia.
✂️ B) É inconstitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de transito, em especial em relação à imposição de multas de transito.
✂️ C) Sanção aplicada a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia.
✂️ D) A autoexecutoriedade está presente em toda atividade de polícia administrativa e independe de ordem judicial.
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
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A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação
✂️ A) dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.
✂️ B) configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.
✂️ C) é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário, não sendo limitado pelo Poder Executivo.
✂️ D) pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.
✂️ E) caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia judiciária.
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