Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo pod...

Responda: Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representant...


1Q412104 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.
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