Uma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no serviço público. Houve indeferimento, do qual ela recorreu. A autoridade recorrida encaminhou o recurso à autoridade superior, que editou ato delegando as decisões sobre recursos administrativos ao seu subordinado que lhe havia encaminhado o processo. Esse cenário A) pode conter ilegalidade no caso de a decisão proferida ser recorrível, considerando que em alguns casos a revisão permite apenas pedido de reconsideração. B) é aderente a lei, pois antes da apreciação o recurso deve ser obrigatoriamente apreciado como pedido de reconsideração. C) é válido e legal, pois a decisão em recurso administrativo não faz coisa julgada, de modo que fica reservado à servidora recorrer ao Judiciário. D) apresenta nulidade, pois a delegação poderia ter sido feita à autoridade subordinada, desde que diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, sob pena de supressão de instâncias. E) contém ilegalidade, pois a competência para decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, em especial para a mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

E) contém ilegalidade, pois a competência para decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, em especial para a mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Uma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ing...

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1Q412118 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Uma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no serviço público. Houve indeferimento, do qual ela recorreu. A autoridade recorrida encaminhou o recurso à autoridade superior, que editou ato delegando as decisões sobre recursos administrativos ao seu subordinado que lhe havia encaminhado o processo. Esse cenário

✂️ a) pode conter ilegalidade no caso de a decisão proferida ser recorrível, considerando que em alguns casos a revisão permite apenas pedido de reconsideração.
✂️ b) é aderente a lei, pois antes da apreciação o recurso deve ser obrigatoriamente apreciado como pedido de reconsideração.
✂️ c) é válido e legal, pois a decisão em recurso administrativo não faz coisa julgada, de modo que fica reservado à servidora recorrer ao Judiciário.
✂️ d) apresenta nulidade, pois a delegação poderia ter sido feita à autoridade subordinada, desde que diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, sob pena de supressão de instâncias.
✂️ e) contém ilegalidade, pois a competência para decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, em especial para a mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.