Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens subsequentes. No direito admin...
Responda: No que se refere a atos administrativos, julgue os itens subsequentes. No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei estabeleça...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
No Direito Administrativo, não vigora o princípio da liberdade das formas. Pelo contrário, os atos administrativos devem obedecer a forma estabelecida em lei, sob pena de serem considerados inválidos. O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo, o que significa que a Administração Pública deve atuar estritamente dentro dos limites da lei.
Portanto, os atos administrativos devem respeitar a forma determinada pela legislação, não sendo permitido ao administrador escolher a forma que lhe convier.
No Direito Administrativo, não vigora o princípio da liberdade das formas. Pelo contrário, os atos administrativos devem obedecer a forma estabelecida em lei, sob pena de serem considerados inválidos. O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo, o que significa que a Administração Pública deve atuar estritamente dentro dos limites da lei.
Portanto, os atos administrativos devem respeitar a forma determinada pela legislação, não sendo permitido ao administrador escolher a forma que lhe convier.
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