Marcos de Castro
EQUIPE
17/01/2025 • 07:11
Gabarito: b) Errado
No Direito Administrativo, não vigora o princípio da liberdade das formas. Pelo contrário, os atos administrativos devem obedecer a forma estabelecida em lei, sob pena de serem considerados inválidos. O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo, o que significa que a Administração Pública deve atuar estritamente dentro dos limites da lei.
Portanto, os atos administrativos devem respeitar a forma determinada pela legislação, não sendo permitido ao administrador escolher a forma que lhe convier.
No Direito Administrativo, não vigora o princípio da liberdade das formas. Pelo contrário, os atos administrativos devem obedecer a forma estabelecida em lei, sob pena de serem considerados inválidos. O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo, o que significa que a Administração Pública deve atuar estritamente dentro dos limites da lei.
Portanto, os atos administrativos devem respeitar a forma determinada pela legislação, não sendo permitido ao administrador escolher a forma que lhe convier.