Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:...

Questão de Direito Administrativo da banca UEG aplicada no concurso Polícia Civil GO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412171•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.

a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.

a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.

a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.

a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q412171•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018