Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corres...

Responda: Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.


1Q412219 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
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