Nos casos de cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, a sua inscrição será cancelada para os fins de liquidação.

As associações são constituídas pela união de associados, que se organizam para fins não econômicos, com direitos e obrigações recíprocos entre si.

As autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público interno.

Compete ao Ministério Público Federal velar pelas fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da federação brasileira.