Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA. A) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade. B) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos. C) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas. D) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação. E) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

B) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
✂️ b) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
✂️ c) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
✂️ d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
✂️ e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.