Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em f...

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1Q412245 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

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