Q412246 • Direito Administrativo • Bens Públicos • TRF 3a • Tribunal Regional Federal 3a Região • Juiz Federal Substituto da 3a Região • 2018 Indique a afirmação CORRETA: a) O contrato de concessão de serviço público não pode prever a arbitragem como mecanismo para a resolução de disputas entre as partes. ✂️ b) A transferência do controle societário da empresa concessionária do serviço público, sem prévia anuência do poder concedente, sujeita a empresa ao pagamento de multa. ✂️ c) A caducidade da concessão pode ser declarada quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, a critério do poder concedente. ✂️ d) A encampação, caracterizada pela retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, é condicionada à existência de lei autorizadora específica e ao pagamento de indenização ao concessionário. ✂️ Resolver Analisando...