João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar: A) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário. B) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora. C) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado. D) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

D) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformad...

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1Q412259 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
✂️ c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado.
✂️ d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.