Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públi...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE (2018). Confira a resolução completa abaixo: