Questões Direito Administrativo Serviço Público

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas d...

Responda: No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessã...

Q412264 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.
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