A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da T...

Q412290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.

Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:

I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:

a) Fato da administração e Fato do príncipe.
b) Caso fortuito e Força maior e Fato da administração.
c) Fato do príncipe e Caso fortuito e força maior.
d) Interferência imprevisível e fato da administração.
e) Interferência imprevisível e caso fortuito e força maior.