os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.

nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.

serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.

a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.