Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de f...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Tribunal de Justiça SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412301•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:

i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;

ii. a de Educação.

Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

descentralização, e decorre do poder regulamentar;

delegação, e decorre do poder normativo;

fragmentação, e decorre do poder disciplinar;

desconcentração, e decorre do poder hierárquico;

outorga, e decorre do poder discricionário.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q412301•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FGV•Tribunal de Justiça SC•Oficial da Infância e Juventude•2018

Q412301•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018