O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida. O mencionado ato administrativo de delegação é A) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata. B) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico. C) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições. D) nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável. E) nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

D) nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, deleg...

Responda: O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interp...

1Q412318 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida. O mencionado ato administrativo de delegação é

✂️ a) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.
✂️ b) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.
✂️ c) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.
✂️ d) nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.
✂️ e) nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.