Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinal...

Questão de Direito Administrativo da banca IDECAN aplicada no concurso Conselho Regional de Farmácia SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412325•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
IDECAN•
Conselho Regional de Farmácia SP•
Consultor de Departamento de Licitações•
2018

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.

As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.

O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.

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Q396340•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CEFETBAHIA•
BAHIAGÁS•
Advogado

Assinale a alternativa verdadeira.

A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

Q412676•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista em Gestão Especializado•
2018

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.

autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.

sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.

empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.

organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.

Q413377•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FUMARC•
Câmara de Pará de Minas MG•
Analista de Compras•
2018

Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:

Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.

Seu regime de pessoal será estatutário.

Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independente-mente de sua atividade.

Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

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